{"id":530,"date":"2025-04-24T17:22:03","date_gmt":"2025-04-24T17:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/piadvisory.net\/?p=530"},"modified":"2025-04-25T18:14:26","modified_gmt":"2025-04-25T18:14:26","slug":"novo-regime-juridico-facturas-angola","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/","title":{"rendered":"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: left;\">A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regime Jur\u00eddico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 71\/25, de 20 de mar\u00e7o. Este diploma, que entra em vigor no pr\u00f3ximo dia 20 de setembro de 2025, introduz altera\u00e7\u00f5es profundas nos processos de emiss\u00e3o, rectifica\u00e7\u00e3o, arquivo e controlo de facturas, com impactos directos em todas as empresas angolanas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4 style=\"text-align: left;\"><strong>As Principais Mudan\u00e7as do Novo RJF<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: left;\">Um dos aspectos mais relevantes deste novo regime \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da <strong>factura\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica obrigat\u00f3ria<\/strong>, que ser\u00e1 implementada em duas fases distintas. Na primeira fase, que decorrer\u00e1 entre setembro de 2025 e setembro de 2026, apenas os Grandes Contribuintes (cadastrados na RFGC) e os fornecedores do Estado estar\u00e3o obrigados a adoptar este sistema. Contudo, a partir de 21 de setembro de 2026, a obrigatoriedade estender-se-\u00e1 a todos os contribuintes enquadrados no Regime Geral e Simplificado de IVA.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Esta medida exige que as empresas utilizem <strong>software de factura\u00e7\u00e3o validado pela AGT<\/strong>, capaz de transmitir em tempo real as informa\u00e7\u00f5es fiscais relevantes. Em casos de falhas t\u00e9cnicas, ser\u00e1 permitida a emiss\u00e3o de facturas de conting\u00eancia, seja em modo offline ou atrav\u00e9s de blocos impressos autorizados. No entanto, \u00e9 crucial sublinhar que a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas n\u00e3o homologados ou a emiss\u00e3o de facturas fora dos par\u00e2metros legais poder\u00e1 resultar em coimas significativas, que podem atingir <strong>7% do valor da opera\u00e7\u00e3o<\/strong> (15% em caso de reincid\u00eancia).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4 style=\"text-align: left;\"><strong>Arquivo Digital e Novas Obriga\u00e7\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: left;\">Outra mudan\u00e7a relevante diz respeito ao<strong> arquivo digital das facturas e documentos fiscalmente relevantes<\/strong>, que dever\u00e1 ser mantido nos termos estabelecidos pelo C\u00f3digo Geral Tribut\u00e1rio (CGT). As empresas devem assegurar que as c\u00f3pias de seguran\u00e7a estejam dispon\u00edveis para consulta imediata pela AGT, sempre que solicitadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Al\u00e9m disso, o novo RJF imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es adicionais de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: left;\">A identifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos onde s\u00e3o emitidas facturas e dos softwares utilizados;<\/li>\n<li style=\"text-align: left;\">A declara\u00e7\u00e3o das s\u00e9ries de facturas usadas e n\u00e3o usadas;<\/li>\n<li>O envio dos ficheiros <strong>SAFT (at\u00e9 10 de abril)<\/strong> e de invent\u00e1rios (at\u00e9 15 de fevereiro) de cada ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4 style=\"text-align: left;\"><strong>Factura\u00e7\u00e3o Premiada e Maior Rigor nas Notas de Cr\u00e9dito<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: left;\">O diploma introduz ainda o sistema de <strong>Factura\u00e7\u00e3o Premiada<\/strong>, um sorteio destinado a incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o das transac\u00e7\u00f5es comerciais. Podem participar pessoas singulares sem actividade comercial, desde que incluam o seu NIF nas facturas de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os. Contudo, est\u00e3o exclu\u00eddas deste regime as facturas emitidas por empresas p\u00fablicas (\u00e1gua e energia), bancos, seguradoras e operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">No que diz respeito \u00e0s <strong>notas de cr\u00e9dito<\/strong>, o novo RJF estabelece regras mais rigorosas. Agora, al\u00e9m de indicarem o motivo da rectifica\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a <strong>comprova\u00e7\u00e3o de que o adquirente tomou conhecimento da altera\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja atrav\u00e9s de correio electr\u00f3nico, assinatura ou carimbo. Apenas em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas (como facturas n\u00e3o enviadas ao cliente) \u00e9 que ser\u00e1 permitida a anula\u00e7\u00e3o sem emiss\u00e3o de nota de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4 style=\"text-align: left;\"><strong>Riscos e Recomenda\u00e7\u00f5es para as Empresas<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: left;\">A entrada em vigor deste novo regime traz consigo <strong>riscos significativos<\/strong> para as empresas que n\u00e3o se preparem atempadamente. A n\u00e3o emiss\u00e3o de facturas, a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas n\u00e3o homologados ou o incumprimento dos prazos de comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o resultar em coimas elevadas e em processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais apertados.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Para evitar estas situa\u00e7\u00f5es, recomenda-se que as empresas:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"text-align: left;\"><strong>Iniciem j\u00e1 o processo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> para a factura\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica, adquirindo (ou mediante actualiza\u00e7\u00e3o) software validado pela AGT;<\/li>\n<li style=\"text-align: left;\"><strong>Actualizem os seus processos internos<\/strong>, garantindo que todas as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o devidamente documentadas;<\/li>\n<li style=\"text-align: left;\"><strong>Capacitem as suas equipas<\/strong> sobre as novas obriga\u00e7\u00f5es, em particular no que diz respeito \u00e0s notas de cr\u00e9dito e ao arquivo digital;<\/li>\n<li style=\"text-align: left;\"><strong>Estejam atentas aos prazos legais<\/strong>, especialmente no que toca ao envio do SAFT e dos invent\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: left;\">O novo RJF representa uma mudan\u00e7a de paradigma na fiscalidade angolana, com um claro enfoque na digitaliza\u00e7\u00e3o e no refor\u00e7o do controlo fiscal. As empresas que agirem com proactividade estar\u00e3o n\u00e3o apenas a cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es legais, mas tamb\u00e9m a posicionar-se de forma mais competitiva num mercado cada vez mais regulado.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre como adaptar a sua empresa a este novo regime, contacte a nossa equipa de consultoria fiscal. Estamos dispon\u00edveis para ajudar a garantir uma transi\u00e7\u00e3o suave e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><em><strong>Sim\u00e3o Nunes | Partner<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":532,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51,13],"tags":[8,35,42,33,6,7],"class_list":["post-530","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal","category-tax-alert","tag-angola","tag-beneficios-fiscais","tag-contabilidade","tag-mocambique","tag-tax","tag-tax-alert"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v22.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber? - PI Advisory<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regime Jur\u00eddico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 71\/25, de 20 de Mar\u00e7o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber? - PI Advisory\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regime Jur\u00eddico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 71\/25, de 20 de Mar\u00e7o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"PI Advisory\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-24T17:22:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-25T18:14:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"piadvisory\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"piadvisory\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":[\"Article\",\"BlogPosting\"],\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/\"},\"author\":{\"name\":\"piadvisory\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/person\/b5b18cfdb5012076509c87824f849b57\"},\"headline\":\"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber?\",\"datePublished\":\"2025-04-24T17:22:03+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-25T18:14:26+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/\"},\"wordCount\":816,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg\",\"keywords\":[\"angola\",\"Benef\u00edcios Fiscais\",\"contabilidade\",\"Mo\u00e7ambique\",\"tax\",\"tax alert\"],\"articleSection\":[\"Legal\",\"Tax Alert\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/\",\"url\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/\",\"name\":\"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber? - PI Advisory\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg\",\"datePublished\":\"2025-04-24T17:22:03+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-25T18:14:26+00:00\",\"description\":\"A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regime Jur\u00eddico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 71\/25, de 20 de Mar\u00e7o.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg\",\"width\":1080,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/piadvisory.net\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#website\",\"url\":\"https:\/\/piadvisory.net\/\",\"name\":\"PI Advisory\",\"description\":\"Global Management Consulting Firm\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/piadvisory.net\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#organization\",\"name\":\"PI Advisory\",\"url\":\"https:\/\/piadvisory.net\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/pi_accounting_contabilidade_e_gesto_lda_logo.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/pi_accounting_contabilidade_e_gesto_lda_logo.jpg\",\"width\":200,\"height\":200,\"caption\":\"PI Advisory\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/person\/b5b18cfdb5012076509c87824f849b57\",\"name\":\"piadvisory\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2bc87c1c56a6564691ab1282d69440a4b4a196c03d0ba85a7739c4daf3393b89?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2bc87c1c56a6564691ab1282d69440a4b4a196c03d0ba85a7739c4daf3393b89?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"piadvisory\"},\"url\":\"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/author\/piadvisory\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber? - PI Advisory","description":"A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regime Jur\u00eddico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 71\/25, de 20 de Mar\u00e7o.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber? - PI Advisory","og_description":"A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regime Jur\u00eddico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 71\/25, de 20 de Mar\u00e7o.","og_url":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/","og_site_name":"PI Advisory","article_published_time":"2025-04-24T17:22:03+00:00","article_modified_time":"2025-04-25T18:14:26+00:00","og_image":[{"width":1080,"height":1080,"url":"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"piadvisory","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"piadvisory","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":["Article","BlogPosting"],"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/"},"author":{"name":"piadvisory","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/person\/b5b18cfdb5012076509c87824f849b57"},"headline":"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber?","datePublished":"2025-04-24T17:22:03+00:00","dateModified":"2025-04-25T18:14:26+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/"},"wordCount":816,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg","keywords":["angola","Benef\u00edcios Fiscais","contabilidade","Mo\u00e7ambique","tax","tax alert"],"articleSection":["Legal","Tax Alert"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/","url":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/","name":"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber? - PI Advisory","isPartOf":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg","datePublished":"2025-04-24T17:22:03+00:00","dateModified":"2025-04-25T18:14:26+00:00","description":"A Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) de Angola deu mais um passo significativo no refor\u00e7o do controlo fiscal e no combate \u00e0 economia informal com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regime Jur\u00eddico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 71\/25, de 20 de Mar\u00e7o.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#primaryimage","url":"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg","contentUrl":"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/BLOG-REGIME-FACTURAS.jpeg","width":1080,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/novo-regime-juridico-facturas-angola\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/piadvisory.net\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Novo Regime Jur\u00eddico das Facturas em Angola: O Que as Empresas Precisam Saber?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#website","url":"https:\/\/piadvisory.net\/","name":"PI Advisory","description":"Global Management Consulting Firm","publisher":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/piadvisory.net\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#organization","name":"PI Advisory","url":"https:\/\/piadvisory.net\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/pi_accounting_contabilidade_e_gesto_lda_logo.jpg","contentUrl":"https:\/\/piadvisory.net\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/pi_accounting_contabilidade_e_gesto_lda_logo.jpg","width":200,"height":200,"caption":"PI Advisory"},"image":{"@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/person\/b5b18cfdb5012076509c87824f849b57","name":"piadvisory","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/piadvisory.net\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2bc87c1c56a6564691ab1282d69440a4b4a196c03d0ba85a7739c4daf3393b89?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2bc87c1c56a6564691ab1282d69440a4b4a196c03d0ba85a7739c4daf3393b89?s=96&d=mm&r=g","caption":"piadvisory"},"url":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/author\/piadvisory\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=530"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":538,"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/530\/revisions\/538"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/piadvisory.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}