Angola Tax Alert – New Deadline for Delivery of the Transfer Pricing Dossier

Angola Tax Alert
Junho 13, 2024
Sustainable Investment Agreement
Angola and the European Union Sign Sustainable Investment Agreement
Julho 16, 2024

 

Angola Tax Alert

2 July, 2024
Angola

[EN] We inform that the Angolan General Tax Administration (AGT) announced that all taxpayers subject to the obligation of delivering the Transfer Pricing Dossier (DPT), whose deadline ended on June 30th, will be able to deliver it until July 31st, 2024, without penalties.

Submissions must be made solely and exclusively by electronic transmission, through the Taxpayer Portal (https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao).

 

[PT] Informamos que a Administração Geral Tributária (AGT) anunciou que todos os contribuintes sujeitos à obrigação de entrega do Dossier de Preços de Transferência (DPT), cujo prazo terminava no dia 30 de Junho, poderão realizar a entrega até dia 31 de Julho de 2024, sem penalidades.

A submissão deve ser feita única e exclusivamente por transmissão eletrónica, através do Portal do Contribuinte (https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao).

 

Maurilson Ramos

Partner | Head of Advisory

mspr@piadvisory.net

Simão Nunes

Manager | Business Support & Outsourcing

sjn@piadvisory.net