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Business Alert | Novo Regime Jurídico das MPMEs em Moçambique
No dia 6 de Junho de 2024, foi aprovada a Lei n.º 7/2024, que estabelece um novo regime jurídico para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs). Esta legislação é um marco importante para o fortalecimento do sector industrial e comercial do país, sublinhando o papel fundamental das MPMEs na criação de emprego, inovação e crescimento económico sustentável.
A nova lei oferece uma variedade de incentivos fiscais e financeiros destinados a promover a sustentabilidade e a competitividade das MPMEs. Entre os principais benefícios destacam-se a redução das taxas de energia, a diminuição das taxas e emolumentos judiciais, a preferência na contratação de bens e serviços pelo Estado, e a redução das taxas para a obtenção do selo “Made in Mozambique”. Adicionalmente, as empresas certificadas terão acesso a um fundo de apoio específico, financiado através da alocação de 1% do orçamento de grandes projectos.
Este novo quadro jurídico não só estabelece um ambiente regulatório mais favorável para as MPMEs, como também incentiva a formalização de agentes económicos que ainda operam na informalidade. Com a implementação desta lei, espera-se um impacto positivo na criação de empregos, aumento da produção de riqueza e sustentabilidade económica em Moçambique.
Para que as MPMEs possam aproveitar plenamente os benefícios proporcionados por esta legislação, é essencial que obtenham a certificação de acordo com os critérios definidos pela nova lei. Esta certificação é crucial para confirmar a classificação da empresa como micro, pequena ou média e é um requisito fundamental para aceder aos incentivos e fortalecer a sua posição no mercado.
Contacte a nossa equipa de Advisory e saiba como podemos ajudar a sua MPME a beneficiar deste novo regime.
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Maurilson Ramos Partner | Head of Advisory |
Simão Nunes Manager | Business Support & Outsourcing |