Angola Labour Alert | Change to the National Minimum Wage Value

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August 2, 2024

 

Labour Alert

24 July, 2024
Angola

 

[ENG] ANGOLA LABOUR ALERT | Change to the National Minimum Wage Value

Presidential Decree No. 152/24, of July 17, establishes new values for the minimum wage. See below for the main changes:

1. General Minimum Wage:

    • The minimum wage is now set at Kz 70,000.00 (seventy thousand kwanzas) per month, to be paid to a worker as compensation for their work.
    • One year after the Decree comes into effect, the minimum wage will be adjusted to Kz 100,000.00 (one hundred thousand kwanzas).

2. Microenterprises and Startups:

    • For microenterprises and startups (new companies), the minimum wage is set at Kz 50,000.00 (fifty thousand kwanzas).

 

Procedure for Companies with Financial Incapacity

Companies that lack the financial capacity to meet the regulated amounts can request authorization from the Ministerial Department Responsible for the Labor Sector to temporarily pay lower amounts. To do this, they must prove their financial incapacity by presenting the following documents:

  1. Company Commercial Certificate;
  2. Salary forecast for the next 12 months;
  3. Submission model of Taxes (IRT, INST, Industrial Tax).

The authorization granted should not exceed 24 months after the Decree comes into effect.

 

Minimum Wage by Industry, Sector of Activity, or Economic Grouping

Through collective labor agreements, representative entities of workers and employers can define minimum wages higher than those established by the Decree. A copy of the agreement must be delivered and registered with the Ministerial Department Responsible for the Labor Sector.

 

Final Considerations

These changes are significant and aim to improve working conditions and remuneration for workers in Angola. We recommend that all companies review their payment policies and, if necessary, seek guidance to ensure compliance with the new Decree.

The Decree comes into effect on September 15, 2024.

PI Advisory is available to provide support and clarify any questions about this update and other related matters.

 

[PT] ANGOLA – ALERTA LABORAL | Alteração ao Valor do Salário Mínimo Nacional

O Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, vem estabelecer novos valores para o salário mínimo, confira abaixo as principais alterações:

  1. Salário Mínimo Geral:
    • O salário mínimo passa a ser de Kz 70.000,00 (setenta mil kwanzas) mensais, a serem pagos a um trabalhador como contrapartida pelo seu trabalho.
    • Após um ano da entrada em vigor do presente Decreto, o salário mínimo será ajustado para Kz 100.000,00 (cem mil kwanzas).
  2. Microempresas e Startups:
    • Para as microempresas e startups (empresas iniciantes), o valor do salário mínimo é fixado em Kz 50.000,00 (cinquenta mil kwanzas).
Procedimento para Empresas com Incapacidade Financeira

As empresas que não possuem a capacidade financeira de cumprir os valores regulamentados podem solicitar autorização ao Departamento Ministerial Responsável pelo Sector do Trabalho para praticar temporariamente valores mais baixos. Para isso, devem fazer prova da sua incapacidade financeira apresentando os seguintes documentos:

  1. Certidão Comercial da Empresa;
  2. Previsão da folha de salários para os 12 meses subsequentes;
  3. Modelo de submissão dos Impostos (IRT, INST, Imposto Industrial).

A autorização concedida não deve ser superior a 24 meses após a entrada em vigor do presente Decreto.

 

Salário Mínimo por Indústria, Sector de Actividade ou Agrupamento Económico

Por meio de acordos colectivos de trabalho, as entidades representativas dos trabalhadores e empregadores podem definir salários mínimos superiores aos estabelecidos pelo Decreto. A cópia do acordo deve ser entregue e registada no Departamento Ministerial Responsável pelo Sector do Trabalho.

 

Considerações Finais

Estas mudanças são significativas e visam melhorar as condições de trabalho e remuneração dos trabalhadores em Angola. Recomendamos que todas as empresas verifiquem suas políticas de pagamento e, se necessário, procurem orientação para garantir a conformidade com o novo Decreto.

O Decreto entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2024.

A PI Advisory está à disposição para fornecer suporte e esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta atualização e outros assuntos relacionados.

 

Maurilson Ramos

Partner | Head of Advisory

mspr@piadvisory.net

Simão Nunes

Manager | Business Support & Outsourcing

sjn@piadvisory.net