Angola Tax Alert | Provisional Settlement and Payment of Industrial Tax

 

Angola Tax Alert

2nd August, 2024

Angola

[ENG] Tax Alert

Provisional Settlement and Payment of Industrial Tax

According to the Industrial Tax Code, taxpayers under the general regime must proceed with the provisional settlement payment for the current fiscal year by August 31. This payment is calculated based on a rate of 2% on the volume of sales and services not subject to withholding tax for the first six months of the year.

Important Points to Consider

1. Mandatory Submission

All taxpayers must submit the Provisional Settlement Declaration on the Taxpayer Portal, even if they are exempt due to fiscal losses in the previous year.

2. Supervised Entities

The settlement also applies to entities supervised by the National Bank of Angola, the Angolan Insurance Regulation and Supervision Agency, the Gaming Supervision Institute, and the Capital Markets Commission. In these cases, the calculation base is the operations carried out in the first half of the previous year.

3. Exemption for Fiscal Loss

Taxpayers with fiscal losses in the previous year are exempt from the provisional settlement, but the obligation to submit the declaration remains.

 

PI Advisory is available to assist in fulfilling these obligations, ensuring that your company is always in compliance with tax requirements. Do not hesitate to contact us for any additional clarification.

 

[PT] Alerta Fiscal

Liquidação e Pagamento Provisórios do Imposto Industrial

De acordo com o Código do Imposto Industrial, os contribuintes do regime geral devem proceder ao pagamento da liquidação provisória referente ao exercício corrente até ao dia 31 de Agosto. Este pagamento é calculado com base numa taxa de 2% sobre o volume de vendas e prestações de serviços não sujeitas à retenção na fonte dos primeiros seis meses do ano.

Pontos Importantes a Considerar

1. Submissão Obrigatória

Todos os contribuintes devem submeter a Declaração de Liquidação Provisória no Portal do Contribuinte, mesmo que estejam isentos devido a prejuízo fiscal no ano anterior.

2. Entidades Supervisionadas

A liquidação aplica-se também às entidades supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola, pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, pelo Instituto de Supervisão de Jogos e pela Comissão de Mercado de Capitais. Nestes casos, a base de cálculo são as operações realizadas no primeiro semestre do ano anterior.

3. Dispensa para Prejuízo Fiscal

Contribuintes com prejuízo fiscal no ano anterior estão dispensados da liquidação provisória, mas mantém-se a obrigação de submeter a declaração.

 

A PI Advisory está disponível para auxiliar no cumprimento destas obrigações, garantindo que a sua empresa esteja sempre em conformidade com as exigências fiscais. Não hesite em contactar-nos para qualquer esclarecimento adicional.

 

Maurilson Ramos Partner | Head of Advisory mspr@piadvisory.net

Simão Nunes Manager | Business Support & Outsourcing sjn@piadvisory.net